Você sabe por que alguns servidores estão falando sobre o 14º salário? A pergunta surgiu a partir da reincidência e persistência das manifestações de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que reivindicam o pagamento de um 14º salário.
A Gestão Municipal reconhece a importância de que toda reivindicação seja pautada pela justiça e pelo amparo legal. No entanto, reforça que o direito de manifestação deve ser exercido de forma pacífica e respeitosa, preservando o bem-estar da população e o trabalho dos demais servidores públicos. Manifestações com o uso de sons excessivos, como apitos e equipamentos de som em áreas próximas a hospitais e clínicas, podem comprometer o ambiente de tranquilidade necessário a quem busca atendimento, impactando negativamente toda a comunidade.
A Prefeitura Municipal reforça que o diálogo com os servidores segue aberto e constante, mas ressalta a importância de que as ações sejam conduzidas de forma a não gerar transtornos à população. A seguir, esclarecemos os fatos sobre o Incentivo Financeiro Adicional, conhecido por muitos como “14º salário”.
Esclarecimento sobre o Incentivo Financeiro Adicional
Em resposta a um ofício do Sindicato Intermunicipal dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Extremo Sul da Bahia (SINDACESB), a Administração Municipal informa que os recursos federais repassados para este fim foram usados integralmente, conforme a lei.
É fundamental entender que o pagamento desse incentivo financeiro adicional é temporário e depende do repasse do Ministério da Saúde. A Lei Municipal nº 1.197/2021 veda o uso de recursos próprios do Município para esse pagamento. Além disso, não houve “sobra” de recursos nos repasses federais para permitir um pagamento extra, além do que já foi transferido.
Em 2024, o Município recebeu do Governo Federal R$ 11.793.024,00 para custear os salários dos ACS e ACE. No entanto, as despesas reais com essas categorias chegaram a R$ 18.465.378,51. Isso gerou um déficit de R$ 6.672.354,51, que foi coberto com recursos próprios do Município. O 13º salário, por exemplo, foi pago integralmente com verbas municipais, pois os repasses federais não cobrem toda a despesa.
O que diz a lei?
A Lei 12.994/2014, que complementa a Lei 11.350/2006, estabelece o piso salarial nacional para ACS e ACE, e prevê o repasse de recursos federais em 12 parcelas, com uma parcela adicional no último trimestre. Isso não é um 14º salário obrigatório, mas sim um mecanismo para financiar o piso e o 13º salário.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) não têm direito constitucional ao chamado “14º salário”. A Constituição Federal garante apenas o 13º salário a todos os trabalhadores formais. Portanto, não há previsão legal para essa reivindicação.
A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e o diálogo contínuo. Estamos sempre à disposição para esclarecer as dúvidas dos servidores e buscar soluções que beneficiem a todos, no entanto, não compactuamos com ações de desordem.
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